Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Pastor Eurico:SimAécio Neves:SimJuninho do Pneu:SimBeto Richa:SimMurillo Gouvea:SimAdolfo Viana:SimJeferson Rodrigues:SimPaulo Abi-Ackel:SimProfessor Alcides:SimMarcelo Queiroz:SimLuciano Vieira:SimDaniel Trzeciak:SimAntonio Andrade:SimJuscelino Filho:SimRicardo Abrão:Sim
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Antonio Andrade:NãoPaulo Abi-Ackel:SimRicardo Abrão:SimDaniel Trzeciak:SimLuciano Vieira:SimProfessor Alcides:SimJuninho do Pneu:SimBeto Richa:SimPastor Eurico:SimAdolfo Viana:SimMarcelo Queiroz:SimJeferson Rodrigues:SimMurillo Gouvea:SimJuscelino Filho:SimAécio Neves:NãoVicentinho Júnior:SimPastor Eurico:NãoJeferson Rodrigues:NãoProfessor Alcides:NãoJuscelino Filho:NãoRicardo Abrão:NãoJuninho do Pneu:NãoVicentinho Júnior:NãoPaulo Abi-Ackel:NãoMurillo Gouvea:NãoBeto Richa:NãoAntonio Andrade:NãoLuciano Vieira:NãoAécio Neves:NãoMarcelo Queiroz:Não
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Marcelo Queiroz:SimProfessor Alcides:SimPastor Eurico:SimAécio Neves:SimPaulo Abi-Ackel:SimJuninho do Pneu:SimMarcos Soares:SimGlaycon Franco:SimVicentinho Júnior:SimAdolfo Viana:SimMurillo Gouvea:SimAntonio Andrade:SimRicardo Abrão:SimDaniel Trzeciak:NãoJeferson Rodrigues:SimBeto Richa:Sim
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Jeferson Rodrigues:OutrosDaniel Trzeciak:OutrosPaulo Abi-Ackel:OutrosVicentinho Júnior:OutrosAntonio Andrade:OutrosAdolfo Viana:OutrosMarcos Braz:OutrosJuninho do Pneu:OutrosBeto Richa:OutrosJuscelino Filho:OutrosRicardo Abrão:OutrosGlaycon Franco:OutrosAécio Neves:OutrosMarcelo Queiroz:OutrosProfessor Alcides:OutrosMurillo Gouvea:OutrosPastor Eurico:Outros
Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
Glaycon Franco:SimMurillo Gouvea:SimAdolfo Viana:SimAntonio Andrade:NãoProfessor Alcides:SimPastor Eurico:SimPaulo Abi-Ackel:SimMarcos Braz:SimJuninho do Pneu:SimJeferson Rodrigues:SimMarcelo Queiroz:SimRicardo Abrão:SimDaniel Trzeciak:SimAécio Neves:SimBeto Richa:Sim
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Vicentinho Júnior:SimProfessor Alcides:SimPastor Eurico:SimAdolfo Viana:SimJuscelino Filho:SimRicardo Abrão:SimMurillo Gouvea:SimAntonio Andrade:SimMarcos Braz:SimMarcelo Queiroz:SimBeto Richa:SimDaniel Trzeciak:SimJeferson Rodrigues:SimJuninho do Pneu:SimGlaycon Franco:SimAécio Neves:Sim
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Vicentinho Júnior:SimJuninho do Pneu:SimAntonio Andrade:SimMarcos Braz:SimJeferson Rodrigues:SimProfessor Alcides:SimBeto Richa:SimPaulo Abi-Ackel:SimJuscelino Filho:SimPastor Eurico:SimAdolfo Viana:SimGlaycon Franco:Sim
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Juninho do Pneu:NãoRicardo Abrão:NãoJeferson Rodrigues:NãoAdolfo Viana:NãoGlaycon Franco:NãoMarcelo Queiroz:NãoProfessor Alcides:NãoPastor Eurico:SimBeto Richa:NãoDaniel Trzeciak:NãoPaulo Abi-Ackel:NãoJuscelino Filho:NãoMurillo Gouvea:NãoAécio Neves:NãoMarcos Braz:NãoAntonio Andrade:NãoMarcos Braz:NãoJuninho do Pneu:SimRicardo Abrão:SimMurillo Gouvea:NãoDaniel Trzeciak:NãoAntonio Andrade:NãoAécio Neves:SimJuscelino Filho:NãoPaulo Abi-Ackel:NãoJeferson Rodrigues:SimBeto Richa:NãoMarcelo Queiroz:NãoAdolfo Viana:NãoPastor Eurico:NãoVicentinho Júnior:NãoMarcos Soares:NãoProfessor Alcides:SimRicardo Abrão:SimAntonio Andrade:SimJuninho do Pneu:SimMarcos Soares:SimAdolfo Viana:SimMarcos Braz:SimGlaycon Franco:SimJuscelino Filho:SimMurillo Gouvea:SimVicentinho Júnior:SimMarcelo Queiroz:SimPaulo Abi-Ackel:SimDaniel Trzeciak:SimBeto Richa:SimPastor Eurico:Sim
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Murillo Gouvea:NãoJuscelino Filho:NãoBeto Richa:NãoVicentinho Júnior:NãoMarcos Braz:NãoPastor Eurico:NãoDaniel Trzeciak:NãoProfessor Alcides:NãoGlaycon Franco:NãoMarcelo Queiroz:AbstençãoAécio Neves:NãoRicardo Abrão:NãoAntonio Andrade:NãoJeferson Rodrigues:NãoJuninho do Pneu:Não
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
Daniel Trzeciak:SimJuninho do Pneu:SimMarcos Braz:SimMarcelo Queiroz:NãoMurillo Gouvea:SimAntonio Andrade:SimJuscelino Filho:SimPastor Eurico:SimVicentinho Júnior:SimPaulo Abi-Ackel:SimProfessor Alcides:SimAécio Neves:SimAdolfo Viana:Sim