A proposição formaliza a escolha do Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. A indicação atende aos critérios constitucionais e legais que regulam a composição do órgão fiscalizador, tais como os requisitos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. O ato legislativo consagra a nomeação institucional para a vaga de Ministro na referida corte de contas.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da indicação do Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. A discussão envolveu a análise dos requisitos legais e constitucionais exigidos para o preenchimento da vaga na corte de contas, responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais. O cidadão deve avaliar se concorda com a escolha do indicado para integrar o colegiado que julga as contas da administração pública.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da indicação do Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. A discussão envolveu a análise dos requisitos legais e constitucionais exigidos para o preenchimento da vaga na corte de contas, responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais. O cidadão deve avaliar se concorda com a escolha do indicado para integrar o colegiado que julga as contas da administração pública.
