A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei criadora do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, vedando o bloqueio ou a limitação orçamentária e financeira dos recursos destinados a esse fundo. A medida estabelece que pelo menos 50% das receitas do fundo no exercício sejam aplicadas em modalidades específicas e prorroga por cinco anos a redução de recolhimentos para prestadoras de telecomunicações que executarem projetos aprovados pelo conselho gestor. Com isso, busca-se garantir investimentos obrigatórios e contínuos em ações tais como a conexão de escolas públicas à internet em banda larga e a expansão da cobertura de redes móveis em áreas rurais ou rodovias.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal consolidado pelo substitutivo da comissão, que define o mérito da proposta de proteção aos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A discussão envolveu a proibição do bloqueio de verbas e a fixação de percentuais mínimos para investimentos em áreas como internet em escolas e expansão de redes móveis, contrapondo a rigidez orçamentária à flexibilidade de gestão fiscal do governo. O cidadão deve ponderar se os benefícios sociais de garantir recursos permanentes para a conectividade digital superam as restrições impostas ao Poder Executivo na gestão do orçamento federal. Votar a favor significa priorizar a execução obrigatória de políticas de telecomunicações, ao passo que votar contra pressupõe a defesa de maior autonomia governamental para remanejar verbas conforme as prioridades fiscais do momento.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal consolidado pelo substitutivo da comissão, que define o mérito da proposta de proteção aos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A discussão envolveu a proibição do bloqueio de verbas e a fixação de percentuais mínimos para investimentos em áreas como internet em escolas e expansão de redes móveis, contrapondo a rigidez orçamentária à flexibilidade de gestão fiscal do governo. O cidadão deve ponderar se os benefícios sociais de garantir recursos permanentes para a conectividade digital superam as restrições impostas ao Poder Executivo na gestão do orçamento federal. Votar a favor significa priorizar a execução obrigatória de políticas de telecomunicações, ao passo que votar contra pressupõe a defesa de maior autonomia governamental para remanejar verbas conforme as prioridades fiscais do momento.
