O projeto amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual para R$ 140.000,00, instituindo transição prévia com teto de R$ 110.000,00 para o ano de 2027. A proposta autoriza a contratação de até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, além de permitir substituição temporária em casos de afastamentos legais. A medida altera regras da Lei Complementar nº 123 de 2006 para recompor a defasagem inflacionária acumulada desde 2018.
Foi votada a subemenda substitutiva global, que define o novo teto de faturamento anual de R$ 140.000,00 para o microempreendedor individual e a permissão para contratar até dois empregados. Se a medida for apoiada, os limites de receita e as normas de contratação de funcionários entram em vigor conforme o cronograma estabelecido. Caso seja rejeitada, os valores de faturamento e os limites de pessoal permanecem nas regras atuais.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Foi votada a subemenda substitutiva global, que define o novo teto de faturamento anual de R$ 140.000,00 para o microempreendedor individual e a permissão para contratar até dois empregados. Se a medida for apoiada, os limites de receita e as normas de contratação de funcionários entram em vigor conforme o cronograma estabelecido. Caso seja rejeitada, os valores de faturamento e os limites de pessoal permanecem nas regras atuais.
