O projeto de lei institui diretrizes obrigatórias para assegurar a circulação segura de animais silvestres e reduzir atropelamentos nas malhas rodoviária e ferroviária do país. Para isso, a proposta estabelece exigências como estudos de impacto ambiental prévios, a criação de um cadastro nacional de registros de incidentes e a adoção obrigatória de estruturas físicas mitigadoras, tais como sinalizações específicas, redutores de velocidade, passagens aéreas e subterrâneas para a fauna. O texto também determina a fiscalização constante em áreas críticas, a promoção de campanhas de educação ambiental e a aplicação de penalidades pecuniárias, como multas, em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e votação da redação final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado em Plenário para assegurar a correção gramatical e formal antes do envio para a sanção ou para a outra Casa legislativa. O objeto da deliberação consistiu em verificar se o documento final reflete exatamente as decisões tomadas ao longo do processo legislativo, sem alterar o mérito das regras sobre proteção da fauna nas rodovias. Um cidadão pode avaliar esta deliberação ponderando se a consolidação técnica dos dispositivos atende aos padrões legais exigidos, considerando que o posicionamento favorável assegura o prosseguimento da norma enquanto o voto contrário questiona a adequação formal do texto consolidado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
