O projeto cria 5 cargos de Juiz do Trabalho Substituto e 46 cargos efetivos, sendo 31 para Analista Judiciário e 15 para Técnico Judiciário, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizado no Ceará. Os recursos financeiros necessários para a criação e preenchimento desses cargos virão do Orçamento Geral da União por meio das dotações do próprio tribunal. A medida atende a demandas de estruturação de unidades judiciárias criadas anteriormente por lei e de adequação às normas de padronização administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi o texto principal da proposta que autoriza a criação de novos cargos de juiz substituto e de servidores efetivos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no Ceará. Caso a medida seja aprovada, o tribunal recebe autorização para realizar concursos e preencher 5 vagas de juiz e 46 vagas de servidores administrativos e judiciais com recursos do orçamento federal. Caso a medida seja rejeitada, o tribunal permanece com o quadro de pessoal atual sem a ampliação de vagas para as varas trabalhistas do estado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
