A proposta altera o plano de carreira e o quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União, instituindo o Adicional de Especialização e Qualificação para servidores efetivos, tais como adicionais de 13% para doutorado, 10% para mestrado, 8% para especialização e 6,5% para graduação. Além disso, a medida integra parcelas da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadorias e pensões, e atualiza os valores de funções de confiança e cargos em comissão da instituição, como as funções FC-1 a FC-6 e os cargos de Oficial de Gabinete e Assistente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final da proposta, que consolida o texto aprovado para garantir a exatidão jurídica antes do envio para sanção. A deliberação revisa a forma do texto final sem alterar o conteúdo de mérito sobre os adicionais de qualificação e os proventos do Tribunal de Contas da União. O cidadão pode avaliar se concorda com a finalização e o prosseguimento da matéria com base na utilidade de formalizar rapidamente o texto legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
