A proposta de lei visa reformar o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas para endurecer as punições e as regras processuais no combate à violência e à corrupção. Entre as principais medidas, estão a criação e o agravamento de delitos, tais como a elevação das penas para homicídio simples e corrupção passiva, a ampliação do tempo máximo de cumprimento de pena para quarenta anos e a imposição de requisitos mais rigorosos, como o exame criminológico, para a progressão de regime, incluindo áreas como segurança pública e administração pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em um projeto apensado, o PL 2548/2024. A medida altera o fluxo regimental para acelerar a análise conjunta de propostas com temáticas correlatas no Plenário. O debate cívico envolve ponderar se a adoção do regime de urgência otimiza a resposta legislativa a demandas sociais ou se prejudica a profundidade do debate técnico e a participação democrática na avaliação de mudanças penais complexas. O cidadão deve avaliar se concorda com a aceleração procedimental para priorizar a votação célere da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
