A proposta institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro para normatizar a proteção dos ecossistemas costeiros e oceánicos. O texto estabelece diretrizes para a preservação da biodiversidade, o ordenamento de atividades econômicas e a pesquisa científica, incluindo áreas como a pesca sustentável, o turismo costeiro e a mitigação da poluição marinha. Com isso, a medida define obrigações para órgãos públicos e usuários dos recursos, tais como o estabelecimento de zonas de proteção e regras para a exploração de recursos naturais.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal do substitutivo que rege a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro. O debate central consistiu em estabelecer ou não um marco legal unificado para a proteção dos oceanos e zonas costeiras, equilibrando a preservação ambiental e o desenvolvimento de atividades econômicas. Votar a favor institui formalmente a política e suas diretrizes gerais, enquanto votar contra impede a criação deste marco regulatório nos moldes propostos.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 378; Não: 66; Abstenção: 1; Total: 445.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal do substitutivo que rege a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro. O debate central consistiu em estabelecer ou não um marco legal unificado para a proteção dos oceanos e zonas costeiras, equilibrando a preservação ambiental e o desenvolvimento de atividades econômicas. Votar a favor institui formalmente a política e suas diretrizes gerais, enquanto votar contra impede a criação deste marco regulatório nos moldes propostos.
