A proposta visa alterar as Leis da Previdência Social para incluir estudantes e trabalhadores em formação específica como segurados obrigatórios na categoria de empregados. A medida afeta diretamente categorias de atuação acadêmica e militar, tais como bolsistas de iniciação científica do ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e cidadãos em serviço militar obrigatório. Dessa forma, o texto busca permitir a contagem desse período para fins de concessão de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a Redação Final da proposição, etapa formal que consolida o texto aprovado antes do envio para a sanção ou veto presidencial. O objetivo foi assegurar que a versão final do texto estivesse correta do ponto de vista gramatical, formal e alinhada com as deliberações anteriores do Plenário. O cidadão que avalia esta etapa considera se o texto consolidado reflete com clareza as decisões tomadas ao longo do processo legislativo, permitindo que a medida avance para os trâmites finais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
