O projeto estabelece critérios mais ágeis para a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidas que não são mais necessários para processos criminais. A proposta cria um sistema de avaliação técnica e um banco de dados para que órgãos de segurança pública e Forças Armadas possam manifestar interesse no reaproveitamento desses itens, priorizando corporações da mesma unidade da federação onde ocorreu a apreensão. Caso não haja manifestação de interesse no prazo de 360 dias, o material poderá ser destruído.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição devido à sua vinculação com o PL 7885/2017. O objetivo foi alinhar o rito processual entre projetos apensados para garantir a unidade na análise legislativa. A decisão reflete uma questão de organização administrativa do fluxo de votações na Câmara. O cidadão deve avaliar se a unificação de matérias correlatas facilita a transparência e a eficiência do processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
