O Projeto de Decreto Legislativo 1290/2013 visa ratificar o Protocolo de Montevidéu, conhecido como Ushuaia II, que estabelece diretrizes para a preservação da ordem democrática entre os países membros do MERCOSUL. O texto define mecanismos de cooperação e sanções aplicáveis em casos de ruptura ou ameaça à democracia, incluindo medidas como a suspensão do direito de participar nos órgãos do bloco e restrições ao comércio ou circulação de bens. A proposta reforça o compromisso dos Estados signatários com o respeito aos direitos humanos e às instituições republicanas, estabelecendo que qualquer alteração futura ao protocolo que gere encargos ao patrimônio nacional dependerá de nova aprovação do Congresso.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final do projeto, que é a etapa de conferência do texto consolidado antes de seu envio para promulgação. O objetivo foi garantir que o conteúdo aprovado anteriormente estivesse redigido de forma clara e sem erros formais. O cidadão deve avaliar se a redação final reflete fielmente as intenções discutidas durante o processo legislativo. Você concorda com a aprovação da redação final deste protocolo internacional?
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
