O projeto de lei altera o Código Penal para criar o crime autônomo de desaparecimento forçado de pessoa, com a punição de agentes estatais ou pessoas atuando com autorização estatal que ocultem o paradeiro de alguém após a privação de liberdade. A proposta também altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir essa nova conduta nessa categoria jurídica mais grave, prevendo penas severas e restrições legais específicas. Dessa forma, a medida impacta diretamente a persecução penal e a atuação das forças de segurança, visando coibir práticas de ocultação de opositores, suspeitos ou detidos, incluindo ações policiais arbitrárias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um destaque para manter trechos específicos do texto principal do projeto em votação. A discussão envolveu a preservação de pontos centrais da tipificação penal proposta, permitindo avaliar se os dispositivos deveriam permanecer na lei. Quem defende a manutenção argumenta que o trecho é essencial para a efetividade da norma, ao passo que a oposição aponta riscos de imprecisões jurídicas.