O projeto propõe a atualização anual da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no rendimento médio nacional, visando corrigir a defasagem inflacionária que eleva a carga tributária sobre rendas mais baixas. A proposta inclui novas deduções na base de cálculo, tais como gastos com aluguel residencial e juros de financiamento habitacional, além de instituir a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas e remessas ao exterior. O texto também prevê a atualização anual do custo de aquisição de imóveis pelo IPCA para o cálculo de ganho de capital.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação do projeto em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência para uma matéria apensada. O objetivo foi acelerar o rito processual de análise da proposta no Plenário. O cidadão deve avaliar se a urgência na tramitação de projetos que alteram a estrutura tributária é adequada para permitir um debate aprofundado ou se é necessária para responder prontamente a distorções econômicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
