O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que, em caso de falecimento da mãe durante o parto ou no período da licença-maternidade, o pai tenha direito à extensão da licença pelo tempo restante a que a mãe teria direito. A medida visa assegurar a proteção integral da criança, permitindo que o pai se afaste de suas atividades profissionais para cuidar do recém-nascido. A proposta estabelece que se apliquem ao pai as mesmas disposições legais originalmente concedidas à empregada falecida, garantindo a continuidade do suporte ao bebê.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição devido à sua vinculação com outro projeto de lei que teve seu regime modificado. O objetivo foi alinhar o rito processual entre matérias apensadas para garantir a unidade na análise legislativa. A decisão reflete uma questão de organização procedimental da Câmara dos Deputados. O cidadão deve avaliar se a celeridade ou o agrupamento de temas correlatos facilita a transparência e o debate parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
