O projeto obriga os gestores do Sistema Único de Saúde em todas as esferas de governo a publicarem na internet informações detalhadas sobre a assistência prestada aos cidadãos. A proposta determina a divulgação específica da quantidade exata de medicamentos disponíveis em cada unidade de saúde e das escalas de trabalho dos médicos contendo nomes, locais de atendimento e dias de plantão. Com essa mudança, o cidadão passa a consultar diretamente nos sites oficiais a disponibilidade de remédios e a presença de profissionais antes de se deslocar aos hospitais e postos de atendimento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação avalia um pedido de urgência para acelerar a tramitação de uma proposta que obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde. O texto relacionado também caracteriza o descumprimento dessa regra como ato de improbidade administrativa para o gestor público responsável. Se o pedido for aprovado, a matéria ganha prioridade máxima e vai direto para votação no plenário sem passar pelas comissões temáticas. Caso seja rejeitado, o projeto original continua seguindo o ritmo normal de tramitação pelas comissões da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.