O projeto regulamenta a produção, a comercialização e o controle de material genético animal e de clones de animais domésticos de interesse zootécnico, como bovinos, suínos e aves. A proposta estabelece obrigações como o registro de fornecedores, a manutenção de um banco de dados público de informações genéticas e a exigência de autorização ambiental prévia para a liberação de clones no meio ambiente. O texto prevê penalidades para infrações que vão desde advertência e multa de R$ 1.500,00 até R$ 1.500.000,00, até a interdição de estabelecimentos e a esterilização dos animais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta votação foi o requerimento para alterar o regime de tramitação do projeto, permitindo que ele seja analisado com maior rapidez e prioridade pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso a medida seja aprovada, o projeto ganha celeridade para ser votado em definitivo sem passar por todas as etapas ordinárias nas comissões temáticas. Caso a medida seja rejeitada, a proposta continua tramitando pelo ritmo normal, exigindo prazos mais longos e análises detalhadas em cada comissão antes de chegar ao plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.