A proposta institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis para incentivar práticas ecológicas e economicamente viáveis, integrando diretrizes ambientais, sociais e econômicas. O texto cria instrumentos práticos, tais como o Selo Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis, incentivos fiscais temporários para o Imposto de Renda e o IPI, e prioridade em contratações governamentais para produtos reciclados. Além disso, estabelece punições penais e administrativas para a falsificação do selo, como nos casos de uso indevido da certificação por empresas e instituições.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto-base consolidado no substitutivo adotado pela comissão especial, que reestrutura toda a proposta de política de consumo sustentável. O objeto principal foi definir se a nova arquitetura legal, incluindo o selo verde e os incentivos fiscais, substitui o projeto original da Câmara. O cidadão deve ponderar se as diretrizes gerais e os mecanismos econômicos do substitutivo atendem de forma adequada ao equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto-base consolidado no substitutivo adotado pela comissão especial, que reestrutura toda a proposta de política de consumo sustentável. O objeto principal foi definir se a nova arquitetura legal, incluindo o selo verde e os incentivos fiscais, substitui o projeto original da Câmara. O cidadão deve ponderar se as diretrizes gerais e os mecanismos econômicos do substitutivo atendem de forma adequada ao equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
