O projeto visa consolidar e ampliar direitos relacionados à licença-maternidade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo o benefício mesmo em situações de parto antecipado, natimorto ou óbito da criança durante o período de licença. A proposta estabelece regras específicas para a recuperação da mulher, tais como a concessão de 30 dias de repouso em casos de aborto involuntário comprovado e a suspensão das férias durante o gozo da licença-maternidade. Além disso, a medida estende as proteções trabalhistas à maternidade para as empregadas domésticas, assegurando que o direito ao afastamento seja garantido independentemente do desfecho da gestação a partir da 23ª semana.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência em um projeto apensado. O objetivo foi alinhar o rito processual entre matérias que tratam de temas correlatos, permitindo que avancem conjuntamente no Plenário. Ao opinar sobre esta deliberação, o cidadão deve considerar se a aceleração do rito de tramitação é adequada para a celeridade legislativa ou se prefere um debate mais prolongado sobre o mérito da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
