O projeto de lei visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para estender o período da licença-maternidade ao trabalhador do sexo masculino. A medida aplica-se a situações específicas que impossibilitam a mãe de cuidar do recém-nascido, tais como falecimento, abandono ou incapacidade física ou psíquica permanente. Dessa forma, a norma busca garantir que a criança receba os cuidados necessários na primeira infância na ausência da mãe.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. A deliberação modifica a velocidade com que o projeto passará pelas comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O debate sobre o regime de urgência envolve avaliar a prioridade legislativa de um tema em detrimento de outros na agenda da Casa. Um cidadão pode concordar com a medida para acelerar a proteção aos direitos trabalhistas ou discordar caso prefira um debate mais aprofundado e gradual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
