A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer novas regras de sinalização nas travessias de pedestres, determinando a instalação obrigatória de semáforos com recursos específicos, tais como sinalizador sonoro sincronizado e contador regressivo do tempo. A medida fixa prazos escalonados para a adaptação gradual dos municípios, incluindo metas de implantação de vinte e cinco por cento a cada três anos sobre o total de semáforos, baseadas em estudos técnicos de viabilidade. Além disso, o texto define punições para gestores públicos que descumprirem as determinações, como nos casos de responsabilização por improbidade administrativa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Descrição Oficial da Câmara: Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.