A proposta consiste em um requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a inserção e a estruturação da disciplina de Educação Física no Plano Nacional de Educação. O objetivo é discutir a obrigatoriedade da matéria em todas as etapas da educação básica, abrangendo desde a educação infantil até o ensino médio. A iniciativa visa assegurar que as aulas sejam ministradas exclusivamente por profissionais licenciados na área, de modo a evitar a redução de carga horária ou a extinção da disciplina em séries finais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento de aditamento para realizar uma audiência pública focada nos desafios administrativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O debate proposto visa analisar as dificuldades da agência em cumprir os prazos estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 743 de 2022, além de incluir novos convidados para a discussão. Quem apoia a medida busca ampliar o diagnóstico sobre a eficiência regulatória e a capacidade operacional da autarquia federal. Por outro lado, quem se opõe pode considerar que a discussão paralela ou o aditamento desvia o foco de outras prioridades legislativas ou que os prazos vigentes já são adequados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
