A proposta institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior para apoiar financeiramente estudantes de baixa renda matriculados em instituições públicas de educação superior. O fundo visa financiar ações práticas, tais como a concessão de bolsas de manutenção, auxílios para aquisição de material didático e inclusão digital, além de apoiar projetos de moradia estudantil, assistência à saúde e restaurantes universitários subsidiados. Para compor seus recursos, a medida prevê dotações orçamentárias da União e doações de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, incluindo a possibilidade de dedução fiscal limitada a um por cento. O texto também estabelece que estudantes autodeclarados indígenas terão direito a atendimento de moradia que respeite suas tradições culturais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento apresentado durante o processo legislativo, instrumento utilizado pelos parlamentares para modificar o rito, solicitar urgência ou alterar procedimentos de tramitação da matéria. O objeto da votação consistiu em decidir se o projeto deveria seguir o fluxo normal ou passar por procedimentos diferenciados de análise no Plenário. Ao refletir sobre o tema para concordar ou discordar, o cidadão deve ponderar se a aceleração de etapas processuais contribui para a agilidade na entrega de políticas públicas ou se reduz o tempo necessário para o debate aprofundado entre os parlamentares.