O Projeto de Decreto Legislativo 51/2011 ratifica o Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial firmado entre o Brasil e a Venezuela em 2008. A proposta estabelece que futuras revisões, ajustes complementares ou acordos subsidiários que gerem encargos ao patrimônio nacional deverão passar obrigatoriamente pelo crivo do Congresso Nacional. O texto visa formalizar a parceria bilateral em áreas estratégicas, incluindo o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos espaciais específicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento processual relacionado ao trâmite do projeto. O objetivo foi decidir sobre uma solicitação específica que impactaria a condução da votação no Plenário. O cidadão deve avaliar se a aprovação ou rejeição de requerimentos dessa natureza contribui para a transparência e a celeridade do processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
