O projeto de lei regulamenta a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produtos semelhantes aplicados nas linhas de pipas e balões. A medida altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar como crimes específicos a fabricação e a utilização de linhas cortantes, incluindo novas hipóteses de dano qualificado. Entre os impactos estão a criminalização de condutas que coloquem em risco a segurança pública, afetando diretamente atividades recreativas e impondo sanções penais aos infratores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e votação do texto da Redação Final da proposta legislativa, etapa que consolida o formato definitivo do texto legal após todas as aprovações anteriores no plenário. O objetivo desta fase é apenas verificar se a redação formal reflete fielmente as decisões tomadas pelos parlamentares durante a tramitação do mérito e das emendas. O cidadão é chamado a refletir se concorda com a finalização do trâmite legislativo de um texto que tipifica crimes relacionados ao uso de cerol, permitindo que a matéria siga para sanção ou veto presidencial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
