A proposta altera a legislação tributária para reduzir de 65 para 60 anos a idade mínima exigida para que aposentados, pensionistas e militares na reserva tenham direito à parcela isenta do imposto de renda sobre rendimentos previdenciários. Na prática, o texto define o limite de isenção em R$ 1.434,59 mensais para contribuintes a partir de 60 anos. A medida impacta a arrecadação federal, exigindo que o Poder Executivo inclua estimativas de renúncia fiscal nas propostas orçamentárias subsequentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação votou a alteração do regime de tramitação do projeto em conjunto com outra matéria apensada, especificamente vinculando seu ritmo de análise ao PL 81/2024. A aprovação desta mudança acelera a análise da proposta nas comissões e no plenário por meio da união de esforços legislativos com outro texto correlato. Caso o requerimento fosse rejeitado, o projeto continuaria tramitando de forma isolada e em ritmo padrão sem a prioridade conferida pela matéria associada. O cidadão avalia nesta votação se o Congresso deve acelerar a tramitação de propostas sobre isenção fiscal por meio de apensamento a outros projetos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.