A proposta altera o Sistema Tributário Nacional para instituir impostos sobre valor agregado e unificar regras de tributação em âmbito nacional. O texto extingue contribuições como o PIS e a Cofins, cria fundos regionais de desenvolvimento com aportes federais e estabelece alíquotas uniformes para o ICMS. A medida prevê prazos de transição de até treze anos para a adaptação de estados, municípios e contribuintes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário deliberou sobre um requerimento para acelerar os prazos regimentais e permitir a realização imediata da votação em segundo turno da proposição. Se a medida for aceita, a tramitação avança de forma mais rápida para as etapas seguintes, enquanto a rejeição mantém o intervalo regulamentar exigido entre as sessões de votação. A decisão define exclusivamente o ritmo do rito legislativo, sem alterar o teor das regras tributárias em discussão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.