O Projeto de Lei 3935/2008 regulamenta a licença-paternidade prevista na Constituição Federal mediante a inserção de novos dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta estabelece regras específicas para o afastamento remunerado de trabalhadores após o nascimento ou a adoção de filhos, incluindo prazos de duração, diretrizes para a concessão do benefício e obrigações para as empresas. O objetivo é normatizar os direitos e deveres trabalhistas relacionados à participação paterna nos cuidados iniciais com a criança.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão analisou um destaque cujo objetivo era preservar um ponto específico do texto em discussão frente a tentativas de alteração. O debate centrou-se na importância de manter a regra tal como formulada no substitutivo em comparação com propostas de mudança. Votar pela manutenção significa preservar a integridade da norma votada, enquanto votar contra abre espaço para modificações ou exclusões.