Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
Descrição Oficial da Câmara: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3965/2021, por ter sido aprovado o REQ 1213/2023 que está apensado ao primeiro.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
