A proposta altera o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro para incluir as atividades de salvamento e resgate de vítimas de acidentes na lista de destinações obrigatórias dos recursos arrecadados com multas de trânsito. Na prática, o dinheiro recolhido em infrações passa a poder financiar diretamente serviços de atendimento pré-hospitalar e equipes de socorro em rodovias e vias urbanas. A medida amplia as hipóteses de uso do orçamento de multas, que antes era restrito a sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição devido à aprovação de um requerimento em um projeto apensado. Alterar o regime de tramitação significa acelerar ou modificar o ritmo com que o projeto é analisado nas comissões e no plenário da Câmara dos Deputados. Caso a medida seja aceita, a proposta ganha prioridade na pauta de votações, enquanto a rejeição mantém o ritmo padrão de tramitação da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.