A proposta altera a Constituição Federal para proibir qualquer contribuição de empregadores ou empresas incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. O texto elimina a cobrança de encargos previdenciários patronais calculados sobre o valor pago aos funcionários, abrangendo trabalhadores com ou sem vínculo empregatício. A medida desloca a base de arrecadação para o faturamento ou lucro das empresas, com o objetivo declarado de reduzir os custos trabalhistas e incentivar formalizações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento para dispensar o prazo regulamentar exigido entre o primeiro e o segundo turno de votação de uma proposta de emenda à constituição. Caso a medida seja apoiada, o processo legislativo ganha velocidade e permite a votação imediata da matéria na mesma sessão. Caso os deputados rejeitem o pedido, a votação do segundo turno fica adiada para respeitar o intervalo mínimo de sessões previsto no regimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.