A proposta altera o Sistema Tributário Nacional para criar novos tributos sobre a movimentação e transmissão financeira, com o objetivo de substituir encargos sobre a folha de pagamentos e ampliar faixas de isenção de impostos de renda. O texto estabelece alíquotas para créditos e débitos financeiros e determina regras de repasse de arrecadação para estados e municípios. A medida prevê isenções para quem movimenta valores até o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e define compensações para a Previdência Social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de requerimento para acelerar a tramitação de uma proposta de emenda constitucional, dispensando o prazo regulamentar entre votações. Caso a medida seja apoiada, o plenário pode votar o segundo turno da matéria de forma imediata na mesma sessão legislativa. Se a medida for rejeitada, a votação da proposta precisa aguardar o cumprimento do prazo regimental obrigatório de intervalo entre os turnos. A votação trata exclusivamente do rito de tramitação e da velocidade do processo legislativo, sem definir o teor das regras tributárias em si.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.