A proposta altera a regra de cobrança do ICMS nas vendas interestaduais para consumidores finais que não são contribuintes do imposto, como compras pela internet. O imposto deixa de pertencer integralmente ao estado de origem da mercadoria e passa a ser repartido, cabendo ao estado de destino a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A medida afeta diretamente transações de comércio eletrônico de produtos como eletroeletrônicos, vestuário e livros.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta votação é o requerimento que dispensa o prazo regimental de intervalo, conhecido como interstício, entre o primeiro e o segundo turno de votação de uma proposta de emenda à constituição. Caso a medida seja apoiada, o Plenário ganha agilidade para concluir a votação da matéria na mesma sessão legislativa. Caso a medida seja rejeitada, a votação do segundo turno precisa aguardar o cumprimento do prazo regulamentar de vários dias úteis.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.