A proposta altera a Constituição Federal para proibir a cobrança de contribuições sociais sobre a receita e o faturamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo autarquias e fundações públicas. O texto estende a regra da imunidade recíproca aos tributos incidentes sobre faturamento, adaptando as limitações do poder de tributar à arrecadação baseada em contribuições sociais. A medida entra em vigor na data de sua publicação oficial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O requerimento trata da quebra de interstício, que é a dispensa do prazo regulamentar entre turnos de votação exigido para propostas de emenda à Constituição. O objetivo é permitir que o Plenário vote o segundo turno da matéria de forma imediata na mesma sessão legislativa. Se a medida for apoiada, a tramitação ganha agilidade e a votação ocorre sem a espera dos prazos tradicionais entre os turnos. Se a medida for rejeitada, a votação do segundo turno precisa aguardar o decurso do prazo regimental estabelecido pela Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.