A proposta altera a Constituição Federal para obrigar a União a ressarcir integralmente os Estados e o Distrito Federal pelas perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da desoneração das exportações de produtos primários e semi-elaborados. Do total repassado aos Estados, setenta e cinco por cento ficam com os governos estaduais e vinte e cinco por cento são repassados aos municípios. A medida estabelece que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência em até sessenta dias para definir as regras detalhadas do pagamento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para dispensar o prazo regulamentar de intervalo entre o primeiro e o segundo turno de votação de uma Proposta de Emenda à Constituição. A aprovação da medida permite que a votação final ocorra de forma imediata na mesma sessão legislativa, acelerando a tramitação da matéria. Caso o requerimento seja rejeitado, a votação do segundo turno precisa aguardar o cumprimento do prazo regimental de dias úteis exigidos pela Câmara dos Deputados. Esta deliberação trata estritamente do ritmo de votação e do cronograma de análise da proposta pelos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.