Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de qualquer novo imposto que venha a ser instituído pela União ou de qualquer majoração de imposto federal atualmente existente.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
