A proposta obriga a União a repartir com estados, Distrito Federal e municípios quarenta por cento da arrecadação obtida com a criação de qualquer novo imposto ou com o aumento de tributos federais já existentes. Desse total arrecadado com a medida, vinte por cento são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e vinte por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. A mudança impacta diretamente o orçamento federal, reduzindo os recursos retidos exclusivamente pela União em favor dos demais entes federativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para acelerar os trâmites regimentais e permitir a realização imediata da votação em segundo turno de uma proposta legislativa. Caso o pedido seja aprovado, o projeto pode ser votado sem aguardar o prazo regular exigido entre os turnos regimentais. Caso seja rejeitado, a votação precisa respeitar o intervalo de tempo obrigatório estabelecido pelo regimento da Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.