A proposta de lei altera o Código Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação sobre crimes de preconceito para ampliar a proteção contra a discriminação baseada em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo, idade e deficiência. Entre as medidas, a proposição estabelece punições para práticas discriminatórias no ambiente de trabalho e nas relações contratuais, tais como a proibição de exigências limitativas no acesso ao emprego e a criminalização de atos de dispensa direta ou motivados por preconceito. O texto também define penas de reclusão para crimes de injúria e discriminação, incluindo penalidades específicas para empregadores e o direcionamento de recursos de multas para campanhas educativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de requerimento em um projeto apensado. A decisão administrativa ajusta o fluxo de análise conjunta das matérias correlatas na Casa. O debate envolve a organização da pauta e a celeridade na apreciação de propostas que tratam de temas semelhantes, como o combate à discriminação. O cidadão pode avaliar se a priorização e a unificação da tramitação de projetos correlatos são medidas adequadas para otimizar o trabalho legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
