A proposta direciona três por cento da arrecadação federal do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados para fundos municipais exclusivos de apoio ao setor rural. Para receber os valores, o município deve criar um fundo especial gerido por um conselho comunitário com participação de agricultores e órgãos de extensão rural. Os recursos são aplicados em infraestrutura comunitária, financiamento de empreendedores e assistência técnica para atividades como agropecuária, turismo rural e artesanato.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi o requerimento para acelerar os prazos regimentais e permitir a realização imediata da votação em segundo turno da proposta no plenário. Caso a medida seja apoiada, os trâmites burocráticos tradicionais são dispensados e a votação final ocorre na mesma sessão legislativa. Se a medida for rejeitada, a votação da proposta precisa aguardar o cumprimento do prazo regular entre os turnos de análise.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.