A proposta altera a Constituição Federal para incluir novas hipóteses de imunidade tributária. O texto estabelece isenções de impostos sobre os proventos de pessoas aposentadas por invalidez. A medida também alcança a compra e a alienação de bens móveis e imóveis destinados ao uso próprio dessas pessoas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para dispensar o prazo regimental de intervalo, conhecido como interstício, entre os turnos de votação de uma Proposta de Emenda à Constituição. O objeto da deliberação consistiu exclusivamente em acelerar o ritmo da tramitação, permitindo que a votação em segundo turno ocorresse na mesma sessão ou em prazo menor que o exigido normalmente. Quem concorda com a medida apoia a agilização dos trâmites legislativos para dar celeridade à conclusão da pauta. Quem discorda defende a manutenção dos prazos regimentais obrigatórios para garantir maior tempo de análise e debate entre os parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.