A proposta altera o artigo 150 da Constituição Federal para incluir a imunidade tributária sobre a produção e a circulação de gêneros alimentícios de primeira necessidade. A lista exata de quais mercadorias entram nessa categoria de isenção fiscal deve ser definida posteriormente por meio de uma lei complementar nacional. A medida busca reduzir a carga de impostos em itens básicos de alimentação e diminuir o impacto financeiro sobre a população de menor renda.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para dispensar o prazo regimental de intervalo entre os turnos de votação de uma proposição. Caso a medida seja apoiada, os deputados permitem que a votação do segundo turno ocorra na mesma sessão ou em prazo mais curto que o normal. Caso o pedido seja recusado, a votação da matéria precisa aguardar o cumprimento integral do prazo regimental obrigatório. Essa deliberação trata apenas do ritmo do trâmite legislativo e não analisa o conteúdo dos impostos sobre os alimentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.