A proposta altera a repartição de receitas tributárias entre estados e municípios ao elevar de cinquenta para sessenta por cento a fatia do imposto sobre a propriedade de veículos automotores repassada às prefeituras onde os veículos estiverem licenciados. Essa mudança direciona recursos adicionais diretamente para os cofres municipais, reforçando o orçamento local para investimentos em infraestrutura viária e gestão urbana. O impacto financeiro recai sobre os governos estaduais, que perdem dez pontos percentuais na arrecadação do tributo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento para dispensar o prazo regimental de intervalo entre os turnos de votação da proposta, permitindo que a discussão e a votação do segundo turno ocorram na mesma sessão. Quem concorda com a medida apoia a aceleração dos trâmites legislativos para que a votação final ocorra sem atrasos formais. Quem discorda defende a manutenção dos prazos regimentais para garantir maior tempo de reflexão e análise antes da deliberação definitiva do texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.