A proposta altera o Sistema Tributário Nacional criando novos impostos e modificando competências de arrecadação entre União, Estados e Municípios. O texto institui um Imposto sobre Movimentação Financeira com alíquota máxima de 0,76 por cento e cria impostos seletivos federais e estaduais sobre combustíveis, cigarros, energia elétrica e veículos. Além disso, transfere a competência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para os municípios e altera as regras de repartição de receitas fiscais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi o requerimento que solicita a dispensa do prazo regulamentar entre turnos de votação de uma Proposta de Emenda à Constituição. Se a medida for aprovada, a votação da matéria pode ocorrer de forma imediata, acelerando a tramitação final do texto no plenário. Caso a medida seja rejeitada, a Casa deve obrigatoriamente aguardar o cumprimento do prazo regimental previsto para realizar a nova votação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.