A proposta define e tipifica os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, estabelecendo penas de reclusão e multa para condutas ilícitas. O texto abrange diversas práticas discriminatórias, tais como impedir o acesso a direitos, recusar contratação no mercado de trabalho ou cometer injúria ofensiva à dignidade. A medida também prevê agravantes e punições específicas incluindo apologia ao racismo, como a divulgação de símbolos nazistas, e formação de associação criminosa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de requerimento de urgência em matéria apensada. A decisão ajusta a prioridade de análise da proposta no plenário para acelerar o ritmo de deliberação legislativa. O cidadão pode avaliar se é favorável ou contrário a imprimir maior velocidade a esse tipo de pauta, ponderando entre a agilidade na resposta institucional e a profundidade do debate parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
