A proposta autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba para incluir novas bacias hidrográficas, tais como os vales dos rios Apodi e Piranhas e rios intermitentes contíguos. A medida visa promover o desenvolvimento integrado e o aproveitamento agrícola, agropecuário e agroindustrial de recursos hídricos e de solo em regiões adicionais, incluindo estados como o Rio Grande do Norte e a Paraíba. Instituições e cidadãos locais passam a contar com a atuação de um organismo federal de fomento focado em obras de infraestrutura, tais como captação de água para irrigação, saneamento básico, eletrificação e transportes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. A deliberação modifica a prioridade com que o projeto passará pelas comissões e pelo plenário da Casa. O debate envolve a celeridade na análise de propostas legislativas, confrontando a necessidade de agilizar votações de interesse regional com a oportunidade de realizar debates aprofundados nas comissões temáticas. O cidadão pode avaliar se prefere uma tramitação mais rápida para acelerar políticas de desenvolvimento regional ou se prioriza análises mais longas e detalhadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
