O projeto altera o Código Penal para criminalizar o uso de aeronaves não tripuladas, conhecidas como drones, no espaço aéreo de estabelecimentos prisionais. A medida visa coibir a prática de utilizar esses equipamentos para o transporte ilegal de itens proibidos para o interior dos presídios. A proposta estabelece sanções penais específicas para os operadores que realizarem essa conduta nas imediações do sistema prisional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento para acelerar a tramitação do projeto que criminaliza o uso de drones sobre presídios, dispensando as etapas regulares de comissões. Caso a urgência seja aceita, a proposta passa a ser pautada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados em menor prazo. Caso o pedido seja rejeitado, o texto continua seguindo o ritmo padrão de análise nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
