O requerimento solicita que a Procuradoria-Geral da República forneça dados consolidados dos últimos dez anos sobre denúncias, condenações e prescrições de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A medida visa permitir que a Comissão Externa de Prevenção à Violência Sexual Infantil avalie a eficácia da resposta do sistema de justiça penal. O pedido abrange especificamente crimes de estupro de vulnerável e delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata do envio de um pedido formal de informações à Procuradoria-Geral da República para obter estatísticas sobre o desfecho de processos criminais envolvendo violência sexual contra menores. Concordar com a medida significa apoiar a transparência e o acesso da Câmara a dados que permitam medir a eficiência do Ministério Público no combate a esses crimes. Discordar da medida implica entender que o acesso a esses dados específicos não é necessário para o trabalho da comissão ou que a solicitação não deve ser feita por este meio. O objetivo é verificar se as denúncias resultam em condenações ou se os processos estão sendo encerrados por prescrição.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
