A proposta requer formalmente ao Ministério da Educação informações detalhadas sobre a execução de políticas públicas voltadas à proteção de menores de idade. O texto exige dados específicos sobre a cobertura do programa de educação contra a violência sexual conforme as Leis número 13.431 de 2017 e número 15.211 de 2025. Também solicita o levantamento exato do número de escolas públicas com protocolos de escuta protegida e a quantidade de profissionais da educação capacitados nos últimos três anos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consiste na aprovação de um pedido formal de informações direcionado ao Ministério da Educação. O texto cobra dados sobre a cobertura de programas de prevenção à violência sexual, a existência de protocolos de escuta protegida nas escolas públicas e o quantitativo de profissionais capacitados nos últimos três anos. Caso a medida receba apoio, o Ministério da Educação é obrigado a fornecer os dados solicitados pela Câmara dos Deputados no prazo legal. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de informações é arquivado e o Ministério não precisa prestar contas sobre esses dados específicos neste momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
