A proposição exige que o Ministério das Comunicações e a Anatel prestem esclarecimentos detalhados sobre a aplicação da Lei número 15.211 de 2025, conhecida como ECA Digital. O texto demanda dados específicos sobre o volume de bloqueios de endereços eletrônicos e perfis com material de abuso sexual infantil, os prazos médios de remoção de conteúdo pelas operadoras e lojas de aplicativos, e o andamento do convênio para verificação de idade via API com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consiste em decidir o envio formal de questionamentos ao Ministério das Comunicações e à Anatel. Caso a medida seja apoiada, o Poder Executivo fica obrigado a fornecer dados oficiais e prazos sobre o cumprimento das regras de proteção infantojuvenil em plataformas digitais e operadoras de telefonia. Caso a medida seja rejeitada, a solicitação de dados é arquivada sem repasse de informações à comissão parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
