A proposição obriga o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a fornecer dados detalhados sobre a rede de proteção à infância. O texto exige informações específicas sobre a cobertura dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos. Também demanda o quantitativo de Conselhos Tutelares instalados com infraestrutura mínima e a listagem de municípios desprovidos de Planos Municipais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consiste em decidir se a Câmara dos Deputados deve cobrar formalmente o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social por dados oficiais sobre a rede de proteção à infância. Votar a favor significa obrigar a pasta ministerial a enviar relatórios detalhados sobre o funcionamento de conselhos tutelares e centros de atendimento em todo o país. Votar contra significa dispensar o envio dessas informações oficiais à Comissão Externa que monitora o combate à violência sexual infantojuvenil.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
