A proposição exige que o Ministério da Saúde forneça dados detalhados dos últimos dez anos sobre notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O documento solicita informações sobre a cobertura municipal de atendimento, estimativas de subnotificação e o número de unidades de saúde habilitadas para profilaxia pós-exposição, contracepção de emergência e aborto legal. Também cobra esclarecimentos sobre a execução da Linha de Cuidado para Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a votação do requerimento que obriga o Ministério da Saúde a enviar dados estatísticos e operacionais sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Quem concorda com a medida defende que o Parlamento precisa ter acesso a números oficiais, taxas de subnotificação e dados sobre unidades de saúde habilitadas para planejar políticas públicas de proteção e fiscalizar o atendimento. Quem discorda argumenta que o pedido pode sobrecarregar a pasta da Saúde com levantamentos complexos ou que a via legislativa não é o instrumento mais adequado para a obtenção dessas estatísticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
