Este requerimento solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública dados detalhados sobre a capacidade operacional do Estado no combate à violência sexual infantojuvenil. O documento exige informações sobre o número e a estrutura de delegacias especializadas, o volume de inquéritos instaurados nos últimos cinco anos e o tempo médio de conclusão dessas investigações. Também demanda dados sobre o acúmulo de exames de perícia digital em materiais de abuso sexual e o status de integração entre sistemas nacionais e internacionais de identificação de criminosos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da aprovação de um pedido oficial para que o Ministério da Justiça forneça dados sobre a estrutura de delegacias e a eficiência das investigações de crimes sexuais contra crianças. Se a medida for aprovada, o governo é obrigado a entregar relatórios detalhados sobre o efetivo policial, o tempo de resposta dos inquéritos e a capacidade técnica de perícia digital. Caso seja rejeitada, o acesso a essas informações específicas sobre a atuação estatal na proteção da infância permanece restrito ou depende de outros mecanismos de fiscalização. O objetivo é permitir que a Comissão Externa avalie se os recursos atuais são suficientes para enfrentar o aumento de denúncias de crimes cibernéticos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
